(DOC. VP 144.9584.1004.5200)

TJPE. Direito constitucional e administrativo. A interdição do estabelecimento da agravada, enquanto medida suprema acaba por ferir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem ser observados diante de situações concretas. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. Infere-se dos autos, ser a parte agravada pessoa jurídica de direito privado, com atividade na prestação de serviços de saúde, consistente no tratamento de dependentes químicos com internações voluntárias, involuntárias e compulsórias. 2. Impor a interdição do estabelecimento terapêutico em evidência, enquanto medida suprema, mesmo com Licença de Localização e Funcionamento, oriunda da Prefeitura Municipal de Camaragibe, demonstrando a existência de registro de ativida

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