(DOC. VP 175.3664.0004.4100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Persecução penal e prisão indevida. Valor indenizatório. Razoabilidade. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso de que não se conhece.

«1. A revisão do quantum indenizatório somente será possível quando este mostrar-se exorbitante ou irrisório, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Se o valor arbitrado não destoa do que é aceito pela jurisprudência do STJ, inviável a sua alteração, porque, para tanto, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do Recurso Especial, consoante o teor da Súmula 7/STJ. 3

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