(DOC. VP 853.0441.0727.2202) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA, VIOLA O DEVER DE ADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONFORME DISPÕE O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. TRATA-SE DE SERVIÇO ESSENCIAL, VITAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. A FALHA COMPROVADA GERA DEVER DE INDENIZAR. NO CASO CONCRETO, EMBORA PRESENTE O DANO MORAL, O VALOR FIXADO A TÍTULO COMPENSATÓRIO (R$ 20.000,00) MOSTRA-SE EXCESSIVO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE AGRAVANTES COMO INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS OU PROVAS DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DEVENDO SER REDUZIDO A R$ 7.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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