(DOC. VP 240.8201.2326.8368)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Lesão corporal de detento. Tese sobre a qual remanesce a falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Valor indenizatório. Modificação das premissas da corte recorrida. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que referida tese recursal não foi objeto de discussão perante o Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem a título de danos morais, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. 3

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