(DOC. VP 219.3817.7319.6465)

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL E DO ÍNDICE. -

No caso concreto, os descontos indevidamente lançados no benefício previdenciário do consumidor acarretaram dano moral passível de indenização, sobretudo diante do longo período durante o qual foram efetivados. - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve observar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ato ilícito e as condições pessoais das partes, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sobre o valor da indenização

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