(DOC. VP 193.6611.2000.3600)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Multa por descumprimento de ordem judicial. Possibilidade. Exorbitância. Revisão. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

«1 - É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento cristalizado na tese de que é possível a aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial. Precedentes. 2 - A revisão da multa fixada, para o caso de descumprimento da ordem judicial, só será possível, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisória ou exorbitante, o que se verifica na hipótese, haja vista que arbitrada no elevado patamar de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por dia, totalizando, de a

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