(DOC. VP 748.2939.7774.0113)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ADESÃO NÃO RECONHECIDA. TESE DE DEFESA NO SENTIDO DE QUE OCORREU A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE ADERIR AO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS SOBRE A APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER MINORADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CDC, art. 42. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO

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