(DOC. VP 295.4197.5919.6659)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - RECURSO QUE VERSA SOMENTE O DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

Uma vez comprovada a ofensa, que se caracteriza pela inscrição indevida de um nome junto a registro de proteção ao crédito, presume-se o dano moral. - Restando comprovado que a irregularidade da inscrição, mais do que adequada a fixação de indenização, a fim de cumprir compensar o consumidor pelo dano; ao mesmo tempo, imprescindível que sejam levados em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no arbitramento do quantum indenizatório. - A existência de negativ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote