(DOC. VP 183.2058.8794.9062)

TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenizatória. Interrupção indevida de energia elétrica na residência da autora por mais de 10 dias. Ré que não logrou êxito em comprovar qualquer motivo legítimo a justificar a interrupção do serviço essencial. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Valor da compensação fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Jurisprudência do TJ/RJ. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido.

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