(DOC. VP 547.1798.3743.1500)

TJSP. Apelação - Nulidade de ato administrativo - Candidato excluído do concurso para provimento de cargos de Soldado PM na fase de investigação social - Sentença de improcedência - Recurso voluntário do autor - Parcial provimento de rigor - Ausência de omissão no preenchimento de formulário de avaliação de conduta social, da reputação e da idoneidade - Fatos apurados pela investigação ligados a terceiros e que não servem para reprovar o candidato no certame - Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Dano moral, entretanto, não configurado - Precedentes deste E. TJSP - R. sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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