(DOC. VP 196.4994.6002.5800)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CP, art. 14, I e II do prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Afastamento da forma tentada. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Análise em recurso especial. Possibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas.

«1 - As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior têm entendido que a análise da questão versada em recursos especiais, que cuidam de casos análogos ao objeto da presente demanda, não possui natureza constitucional. 2 - Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ainda que expressos na Carga Magna, são inerentes à norma inserta em cada um dos artigos, do CP, Código Penal relativos à dosimetria da pena, bem como ao estabelecimento do regime inicial do cu

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