(DOC. VP 581.9869.2104.7335)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. -

Para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a presença dos pressupostos estabelecidos pelo CPC, art. 300 e a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - Se a parte autora diz que não reconhece o débito a ela atribuído, cabe à parte ré provar a regularidade da contratação. - A fixação da multa cominatória tem caráter inibitório e o juiz deve fixá-la de modo a desestimular a parte a não descumprir a determinação judicial. - O valor da mul

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