(DOC. VP 153.0560.3001.3800)

TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de santa rita do passa quatro. Lei complementar 37/12, art. 102 e parágrafos. Prêmio de aniversário. Instituição da vantagem pecuniária ao servidor que não atende ao interesse público e as exigências do serviço público, nem observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Violação aos arts. 111 e 128 da constituição do estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada quanto ao art. 102 e seus parágrafos da Lei complementar 37/12. Ação procedente.

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