(DOC. VP 221.0030.2872.7714)

STJ. Tributário. Programa de parcelamento especial. Paes. Inclusão de todos os débitos. Faculdade. Exclusão do programa. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Lei 10.684/2003, que instituiu o PAES - Programa de Parcelamento Especial, não prevê a inclusão de todos os débitos da respectiva pessoa jurídica como condição para sua adesão, permitindo ao co

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