(DOC. VP 210.4423.5002.6200)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não contribuinte do ICMS. Obrigação acessória. Razoabilidade e proporcionalidade afastadas pelo tribunal de origem. Súmula 280/STF.

«1 - «O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado pelas pessoas físicas ou jurídicas, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida obrigação acessória não seja contribuinte do tributo ou que inexistente, em tese, hipótese de incidência tributária, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ínsitos no ordenamento jurídico» (REsp. 1

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote