(DOC. VP 457.3630.2823.6368)

TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Entregador de refeições por aplicativo - Desativação do cadastro por suposta violação aos termos contratuais - Infrações não comprovadas pela ré - Determinação de reativação do cadastro do autor mantida - Lucros cessantes presumíveis e devidos em razão da desativação irregular sofrida pelo promovente da ação - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em montante que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso desprovido

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