(DOC. VP 945.4036.6560.7532)

TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - FURTO TENTADO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PROCEDÊNCIA PARCIAL - LIGEIRA REDUÇÃO NA PENA DE MULTA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Não há que se cogitar em absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo, se o conjunto probatório acostado nos autos é firme e contundente ao demonstrar a responsabilidade criminal do apelante pelo crime de furto tentado que lhe fora imputado na denúncia. - Havendo uma ligeira discrepância entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa, faz-se necessário a redução desta, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Conforme entendimento

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