(DOC. VP 211.1120.8606.6801)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Procon. Multa. Redução. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos pela parte agravada em face do Estado de Goiás, objetivando a desconstituição dos títulos que amparam a Execução Fiscal movida contra a recorrida. A sentença julgou improcedentes os Embargos à Execução. O acórdão do Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença para reduzir o valor das multas admi

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