(DOC. VP 940.7689.0864.8626)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (TERAPIA PELO MÉTODO ABA, FONOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO AYRES). DESCUMPRIMENTO EVIDENCIADO. «ASTREINTES". INCIDÊNCIA DEVIDA. REDUÇÃO CABÍVEL. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO DE DISPOBINILIZAÇÃO DE REEMBOLSO PELA OPERADORA DE SAÚDE REFERENTE A NOTA FISCAL DE PERÍODO EM QUE NÃO CONSTA NEGATIVA DE ATENDIMENTO. EXCLUSÃO DO VALOR DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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