Jurisprudência sobre
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651 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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652 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Fornecimento de água. Inexigibilidade da dívida. Conclusão do tribunal de origem com base nas provas. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ilegítima a suspensão dos serviços em razão de débitos pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Necessidade de ação regressiva contra seguradora. Consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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654 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Adulteração de sinal identificador de veículo. Inquérito. Trancamento. Falta de justa causa. Matéria probatória. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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655 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de omissão. Necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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656 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. União estável. Período. Necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem assenta a comprovação de união estável debatida nos autos no período de 1968 e 1991, data do rompimento de fato da entidade familiar, com o afastamento definitivo do varão da morada do casal. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria necessariamente o reexame do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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657 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna que a recorrente celebrou contrato de prestação de serviços com o banco recorrido, bem como sua ciência a respeito de todas as obrigações contratuais assumidas, notadamente quanto à cobrança das tarifas bancárias, que ora são questionadas. Assinala, ainda, que o credor cobrou o que estava previsto em contrato, não havendo dano moral indenizável na espécie. Portanto, a reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Unificação das penas. Continuidade delitiva afastada pelas instâncias ordinárias em razão da ausência de unidade de desígnios. Exame do preenchimento dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Agravo improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria mista para a aplicação da regra da continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71, a qual determina que é imprescindível o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... ()
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659 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Reconhecimento de união estável. Acervo patrimonial pertencente à esposa em data anterior. Doações feitas à filha. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A questão da formação do patrimônio comum na vigência da união estável foi superada diante da conclusão da instância de origem de que os bens em discussão nos presentes autos já pertenciam à ora agravada quando se deu início à convivência com o ora agravante. ... ()
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660 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Veículo utilizado na fuga arremessado contra policiais e viaturas. Gravidade concreta. Dinâmica da fuga. Matéria probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Recurso desprovido.
«1. Mostra-se suficientemente fundamentada, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, a prisão preventiva em hipótese na qual o recorrente e corréu, ao serem flagrados após o cometimento de roubo de veículo com uso de arma de fogo, lançam o carro em direção aos policiais e viaturas em tentativa de fuga. ... ()
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661 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Alegação de sentença ultra petita. Inexistência. Revisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Incidência de juros sobre o, débito antes da entrega das chaves da unidade. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Decisão mantida.
«1. Insubsistente o alegado julgamento ultra petita, pois o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, tendo respeitado o princípio da congruência.Precedentes do STJ. ... ()
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662 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1.973, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Termo inicial para o cumprimento de sentença. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos para suprir a omissão detectada, sem atribuição de efeitos infringentes.
«1. Configurada omissão na análise das razões deduzidas no agravo interno, que analisou a controvérsia sob o aspecto de que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à multa prevista no CPC, art. 475-J, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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664 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Reconsideração. Omissão não configurada. Fundamento em título de propriedade. Incidência de Súmula 487/STF. Matéria probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se vislumbra a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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665 - STJ. Administrativo e previdenciário. Agravo interno. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Requerimento de reversão. Impossibilidade. Laudo médico. Desfavorável. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo do particular desprovido.
1 - Afastada a possibilidade de retorno ao trabalho de servidor público aposentado por invalidez quando não demonstrado que o mesmo preenche os requisitos indispensáveis ao seu retorno, qual seja, a demonstração de que os motivos da aposentadoria não mais existem (Lei 8.112/1990, art. 25, I). ... ()
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666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Omissão. Não ocorrência. Acidente de veículo. Morte. Responsabilidade civil extracontratual. Responsabilidade dos veículos motorizado pela segurança dos pedestres. Contexto probatório. Imprudência e dever de reparação configurado. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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667 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Locação não residencial. Necessidade de produção de prova pericial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Estação rádio-base. Reexame da matéria sob a determinação de reconhecimento do fundo de comércio. Arbitramento do valor do locativo mensal. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou que, com base na argumentação defendida pela autora, no valor dos locatícios que tem sido utilizado em casos análogos, e tomando como média o valor admitido pela própria ré em sua notificação, é factível arbitrar o aluguel em um meio-termo, isto é, R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais desde a citação. ... ()
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668 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Alienação fiduciária. Apreensão de veículo financiado. Inadimplência. Danos morais. Revelia. Efeitos. Aplicação que não é automática.. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A matéria referente ao Decreto lei 911/69 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
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669 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Penal e processo penal. Venda de produto falsificado. Nocividade à saúde. Revisão de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Precedente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente. ... ()
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670 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... ()
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671 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... ()
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672 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... ()
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673 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Preclusão pro judicato. Matéria probatória. Inexistência. Nulidade. Prejuízo. Não ocorrência. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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674 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... ()
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675 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Rever as conclusões do Tribunal de origem com relação à responsabilidade da ora agravante pelos transtornos sofridos pelo agravado exigiria o revolvimento de matéria probatória, o que encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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676 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ofensa ao CPC/2015, art. 489 demanda a ausência de debate sobre temas que possuam aptidão para, em tese, infirmar a fundamentação adotada, o que não é o caso dos autos. ... ()
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677 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS COLETIVOS. CONTROVÉRSIA SOBRE INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NA SÚMULA 448/TST, II. ALEGAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO REFUTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos moldes da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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678 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... ()
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679 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerente.
1 - De acordo com a Súmula 609/STJ, a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 1.1. A Corte local, à luz das particularidades da causa, consignou a existência de má-fé por parte da segurada no momento da contratação. A revisão de tal premissa demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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680 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE/CONCAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E O TRABALHO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos moldes da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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681 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Redução do valor da pena de multa. Avaliação das condições econômicas do acusado. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Caso em que o valor fixado pelas instâncias ordinárias para fins de pena de prestação pecuniária está dentro dos parâmetros da legalidade e do contexto eco nômico avaliad o, sendo inviável o reexame das provas que levaram à essa conclusão na via do recurso especial, em razão da vedação prevista na Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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682 - STJ. Agravo regimental em REsp. Homicídio qualificado. Desconstituição do elemento subjetivo do tipo (dolo eventual). Desclassificação do tribunal do Júri para o juízo singular. Impossibilidade. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Reconhecida a presença de elementos de autoria e materialidade do crime, não há como desclassificar o elemento subjetivo do crime (delito praticado com dolo event ual), que deve ser avaliado de forma ampla pelo juízo natural, o do Tribunal do Júri. Nesse contexto, não é possível desconstituir tais conclusões do Tribunal estadual na via do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Julgados do STJ.... ()
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683 - STJ. Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de afastamento da prescrição. Assevera pela presença de causa interruptiva ou suspensiva na prescrição do crédito tributário. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão proferido na origem diz expressamente que não houve causa suspensiva ou interruptiva no cômputo do prazo prescricional do crédito tributário, razão pela qual, a pretensão de se contrariar o afirmado perante o Tribunal de origem enseja o reexame de matéria probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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684 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado. Incapacidade laborativa preexistente. Revolvimento de matéria probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Alaíde Martins contra o INSS postulando a desconstituição do acórdão proferido na ACRN 0008145-47.2015.4.04.9999/RS, que reformou sentença concessiva de aposentadoria por invalidez. ... ()
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685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Denunciação da lide. Direito de regresso não comprovado. Revisãa Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausente indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.
«1 - A reforma do aresto, quanto à ausência de comprovação do direito de regresso, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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686 - STJ. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade laboral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão. Súmula 283/STF.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu pela ausência de efetiva redução na capacidade do autor para a execução de suas atividades comumente desempenhadas. A revisão dessa conclusão implica reexame de matéria probatória, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
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687 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Execução. Aplicação das Leis municipais 11.722/1995 e 12.397/1997. Impossibilidade. Coisa julgada. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não incidência.
1 - A aplicação retroativa das Leis Municipais 11.722/1995 e 12.397/1997, na fase de execução, importa em ofensa à coisa julgada decorrente da sentença que julgou procedente o pedido de reajuste formulado com base nas Leis 10.688/1988 e 10.722/1989.... ()
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688 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto tentado. Absolvição. Pretensão. Impossibilidade. Iter criminis percorrido. Quantum de redução da pena. Fundamentação. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu comprovada a autoria delitiva. ... ()
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689 - STJ. Tributário. ISS. ICMS. Programa de computador. Contrato de cessão de uso. Prestação de serviço não caracterizada. Incidência descabida do ISS. Produção personalidade. Incidência do ICMS. Precedente do STJ. Recurso especial não conhecido. Necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão do Tribunal «a quo no mesmo sentido da orientação do STJ (Súmula 83/STJ).
«Não cabe conhecer do recurso especial, quando este Superior Tribunal de Justiça, para deslindar a questão submetida a sua apreciação, tenha de reexaminar matéria probatória e de se deter na interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Se a decisão recorrida é no mesmo sentido da orientação firmada no âmbito do STJ, não se conhece do recurso especial (Súmula 83/STJ).... ()
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690 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal.
Condenação: Lei 12.850/2013, art. 2º, caput. Revisão não se presta como segunda apelação e, por isso, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento e em sede de apelação. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Pena-base: acréscimo de 1/4, pela culpabilidade. Adequação. Regime fechado: adequação, ante a pena arbitrada, circunstancias judiciais negativas e reincidência. Medidas restritivas de direitos: inadmissibilidade (art. 44, II e III, Cód. Penal). Revisão Criminal improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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691 - TJSP. Prova. Perícia. Decretação da preclusão da prova pericial. Descabimento, ante a sua relevância. Perícia médica designada que não foi realizada por ter o autor se mudado do endereço informado na inicial, sem noticiar nos autos. Hipótese em que o comparecimento do autor ao exame pericial é ato personalíssimo, devendo ser direta a convocação, mostrando-se insuficiente aquela dirigida exclusivamente ao endereço no qual ele não mais reside. Inexistência de preclusão para o Juiz, em se tratando de matéria probatória. Inocorrência de violação aos artigos 471 ou 473 do Código de Processo Civil. Recurso provido para afastar o decreto de preclusão e determinar que nova perícia seja designada.
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692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Celebração de contrato de adesão de seguro de acidentes pessoais entre os litigantes. Danos morais indeferidos. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Vícios no negócio jurídico. Revisão. Impossibilidade. Incidência do impedimento da Súmula 7/STJ. Exclusão da multa aplicada por litigância de má-fé. Impedimento da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.
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693 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Análise de Lei local e reexame de provas. Impossibilidade.
«1. A apreciação da suposta ilegitimidade passiva do Município demandaria indispensável exame da lei local indicada, medida vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. ... ()
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694 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Reajuste em razão de alteração da faixa etária. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna que os reajustes anuais foram acima dos índices da ANS e não há, nos autos, qualquer elemento de prova que justifique a medida. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice respectivamente das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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695 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado. Incapacidade laborativa preexistente. Revolvimento de matéria probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Alaíde Martins contra o INSS postulando a desconstituição do acórdão proferido na ACRN 0008145-47.2015/4/04.9999/RS, que reformou sentença concessiva de aposentadoria por invalidez. ... ()
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696 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Nulidade da CDA. Requisitos formais. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Revisão da sucumbência fixada nas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à nulidade da CDA por vícios formais, tem-se que a investigação acerca da falta do preenchimento dos requisitos formais da CDA, capaz de ilidir a sua presunção de liquidez e certeza, demanda, necessariamente, a revisão do substrato fático probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ.... ()
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697 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interceptações telefônicas. Denúncia anônima. Ausência de prequestionamento da tese da defesa. Revisão de matéria probatória. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7/STJ. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. ... ()
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698 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Matérias que não foram prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impenhorabilidade do bem. Impossibilidade de revisão. Matéria probatória. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu todas as questões postas a sua apreciação. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. ... ()
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699 - STJ. Processual civil. Perícia. Invalidade do exame técnico realizado com desrespeito ao contraditório. Teses que não foram examinadas pela instância de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No âmbito do recurso especial, é inviável apreciar matéria que não tenha sido objeto de análise pela instância de origem, consoante entendimento firmado na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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700 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Alegação de sentença ultra petita. Inexistência. Decisão mantida.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que em desconformidade com a vontade da recorrente. ... ()
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