(DOC. VP 210.8131.1915.3358)

STJ. Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de afastamento da prescrição. Assevera pela presença de causa interruptiva ou suspensiva na prescrição do crédito tributário. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão proferido na origem diz expressamente que não houve causa suspensiva ou interruptiva no cômputo do prazo prescricional do crédito tributário, razão pela qual, a pretensão de se contrariar o afirmado perante o Tribunal de origem enseja o reexame de matéria probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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