(DOC. VP 220.2170.1399.4247)
STJ. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade laboral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão. Súmula 283/STF.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu pela ausência de efetiva redução na capacidade do autor para a execução de suas atividades comumente desempenhadas. A revisão dessa conclusão implica reexame de matéria probatória, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote