(DOC. VP 152.4571.7002.2300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de omissão. Necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O Tribunal de origem consigna que o recorrente não comprovou a impossibilidade de cumprimento da obrigação que lhe foi imposta em sentença. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, cujo reexame nesta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote