Jurisprudência sobre
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451 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Questões não apreciadas pela administração. Reconhecimento de tempo de serviço. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput.
«1. Em se tratando de instituto destinado ao controle de legalidade de ato administrativo, a decadência prevista no caput do Lei 8.213/1991, art. 103 não pode atingir questões inerentes à matéria probatória relativas a tempo de serviço que não foram apreciadas pela Administração no momento da concessão de benefício. ... ()
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452 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Decadência. Questões não apreciadas pela administração. Reconhecimento de tempo de serviço. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput.
«1. Em se tratando de instituto destinado ao controle de legalidade de ato administrativo, a decadência prevista no caput do Lei 8.213/1991, art. 103 não pode atingir questões inerentes à matéria probatória relativas a tempo de serviço que não foram apreciadas pela Administração no momento da concessão de benefício. ... ()
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453 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Decadência. Questões não apreciadas pela administração. Reconhecimento de tempo de serviço. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput.
«1. Em se tratando de instituto destinado ao controle de legalidade de ato administrativo, a decadência prevista no caput do Lei 8.213/1991, art. 103 não pode atingir questões inerentes à matéria probatória relativas a tempo de serviço que não foram apreciadas pela Administração no momento da concessão de benefício. ... ()
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454 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Decadência. Questões não apreciadas pela administração. Reconhecimento de tempo de serviço. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput.
«1. Em se tratando de instituto destinado ao controle de legalidade de ato administrativo, a decadência prevista no caput do Lei 8.213/1991, art. 103 não pode atingir questões inerentes à matéria probatória relativas a tempo de serviço que não foram apreciadas pela Administração no momento da concessão de benefício. ... ()
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455 - TST. Participação nos lucros e resultados. Comissões.
«As alegações recursais estão frontalmente contrárias ao registro regional acerca da matéria probatória em relação ao debate, no sentido de que o pagamento efetuado sob a rubrica PLR configurava quitação «disfarçada de comissões. Importante ressaltar que, se a pretensão recursal sofre óbice da Súmula 126/TST desta Corte, torna-se inviável a aferição do cabimento do recurso de revista por violação de dispositivo legal, constitucional ou por divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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456 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Questões de fato e provas não apreciadas pela administração. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput.
«1. Em se tratando de instituto destinado ao controle de legalidade de ato administrativo, a decadência prevista no caput do Lei 8.213/1991, art. 103 não pode atingir questões inerentes à matéria probatória relativas a tempo de serviço que não foram apreciadas pela Administração no momento da concessão de benefício. ... ()
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457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna a impossibilidade de deferimento do pedido de assistência formulado pelo recorrente, tendo em vista a ausência de seu interesse jurídico no feito. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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458 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna a ocorrência de culpa concorrente no evento danoso narrado na espécie e fixa o quantum indenizatório devido pelos danos morais e materiais descritos nos autos. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna a ausência de necessidade de produção de prova testemunhal no caso, uma vez que os documentos acostados são suficientes para a formação do livre convencimento do magistrado. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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460 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Júri. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dilação probatória. Impossibilidade.
I - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos a sua cassação pelo e. Tribunal de Justiça não viola a soberania dos veredictos (Precedentes).... ()
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461 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Contrato de prestação de serviços. Teoria da aparência. Matéria que demanda reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre a matéria, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado, que negou provimento ao Agravo Interno, assentou (fls. 1.783-1.786): «A parte agravante refuta o embasamento da decisão, alegando, em síntese (fls. 416-419): Reservado o entendimento diverso, houve cumprimento ao princípio da dialeticidade, o que afasta a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Pedimos vênia para transcrever o seguinte trecho do recurso de agravo em recurso especial (e/STJ fls. 352, 371 e 380): Relevante esclarecer que a solução da questão controvertida não passa pelo revolvimento de matéria probatória, mas por sua valoração, pois basta ver que a Corte Regional não se debruçou sobre elementos fáticos para afastar a aplicação da Lei 10520/2002, art. 7º e dos Decreto 5450/2005, art. 27 e Decreto 5450/2005, art. 28. Portanto, está superado óbice da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido não incide o óbice da Súmula 5/STJ, pois a agravante não pretende a revisão das cláusulas do edital, mas sim suscitar que a penalidade prevista na Lei 10502/2002, art. 7º exige o encerramento do certame, com a adjudicação da proposta. (...) Relevante esclarecer que a solução da questão controvertida não passa pelo revolvimento de matéria probatória, mas por sua valoração, pois basta ver que a Corte Regional não se debruçou sobre elementos fáticos para afastar a aplicação da Lei 8666/93, art. 3º. Portanto, está superado óbice da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido não incide o óbice da Súmula 5/STJ, pois a agravante não pretende a revisão das cláusulas do edital, mas sim suscitar a violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme a Lei 8666/93, art. 3º. (...) Relevante esclarecer que a solução da questão controvertida não passa pelo revolvimento de matéria probatória, mas por sua valoração, pois basta ver que a Corte Regional não se debruçou sobre elementos fáticos para afastar a aplicação dos arts. 3º caput e 87, III da Lei 8666/93. Portanto, está superado óbice da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido não incide o Documento eletrônico VDA42915088 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/08/2024 15:49:18Publicação no DJe/STJ 3933 de 20/08/2024. Código de Controle do Documento: 6f338fe9-6516-49a4-9ffa-949042f8c1bc... ()
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463 - STJ. agravo regimental em RHC. Prevenção não reconhecida pela instâncias ordinárias. Conexão entre duas ações penais. Matéria probatória. Impossibilidade de exame. Agravo desprovido.
1 - «A prorrogação de competência, por força de conexão probatória, é aceita quando houver dependência ou vínculo existente entre os fatos, desde que formem uma espécie de unidade, para que o julgador tenha visão uniforme do quadro probatório, evitando-se decisões díspares (RHC 93.295/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018). ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Litigância de má-fé não caracterizada. Agravo não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ). Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF). Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial. CCB/2002, art. 200.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, ao consignar a necessidade de uma relação de prejudicialidade entre o fato a ser provado na ação penal e o desenvolvimento da ação cível, para a incidência da hipótese de suspensão do prazo prescricional, prevista no CCB/2002, art. 200 - Código Civil. Precedentes. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Falta de cotejo analítico. Ausência de configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
«1. É flagrante a deficiência recursal, pela utilização da expressão «arts. 332 a 443 do CPC/1973, tendo em vista que, não cabe ao relator nesta Corte, por esforço hermenêutico, inferir de que forma o direito foi maculado na espécie. De fato, esta providência é ônus processual imposto ao recorrente, posto que, a admissão do recurso especial está vinculada à obrigatória especificação, artigo por artigo, da ofensa causada à legislação federal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo que foi proferido. ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 535, 1973. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação dos dispositivos tidos por violados, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o especial, caracterizam argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pós-questionamento. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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471 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Substituição de revisão criminal. Nulidade de provas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido com aplicação de multa.
1 - A matéria dos arts. tidos por violados não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, sob o enfoque dado pelos recorrentes, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia aos recorrentes terem alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC, art. 535, ônus do qual não se desincumbiram. (Súmula 211/STJ).... ()
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473 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Direito do consumidor. Restituição em dobro de quantia paga indevidamente. Exigência de caracterização de má-fé. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Inviável a repetição em dobro do indébito sem prova inequívoca da má-fé do credor, que não pode ser presumida. ... ()
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474 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Bis in idem. Quantidade de drogas utilizada em duas fases da dosimetria. Indicação de elemento adicional apto a afastar a minorante do tráfico privilegiado. Ilegalidade não verificada. Habitualidade delitiva. Insuficiência probatória. Não verificada. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita.
1 - Havendo a indicação de elementos adicionais a evidenciar a dedicação ao tráfico de drogas, não há falar em bis in idem, ainda que a quantidade de drogas tenha sido utilizada para elevar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado. ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de associação ao tráfico de drogas. Modificação da condenação. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas no exame do acervo fático probatório, concluíram que estão presentes elementos de prova para subsidiar a condenação por associação ao tráfico, destacando-se que o local da prática delitiva é dominado por facção criminosa; que havia divisão de tarefas entre os envolvidos; que o grupo possuía aparato para a prática delitiva reiterada; e que os policiais visualizaram atos de traficância. ... ()
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476 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Não ocorrência. Execução coletiva proposta pelo sindicato. Liquidação do julgado. Prazo que se iniciou com a definição dos parâmetros de cálculos. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Associação. Instituição de ensino. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Manutenção do gestor de ensino no cargo de administrador até a realização da próxima assembleia. Atendimento das normas internas da associação. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a necessidade de manutenção do agravado na administração provisória da associação, até nova eleição em assembleia, tendo em vista que tal procedimento cumpre as normas internas da associação. ... ()
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478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Ruptura das negociações preparatórias de contrato. Boa-fé objetiva. Cerceamento de defesa. Comprovação. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a inexistência de conduta ilícita e contrária à boa-fé objetiva da recorrida e a não ocorrência de ruptura desleal das negociações preparatórias de contrato relativo a operação de cisão da empresa recorrente. ... ()
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479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Inversão do ônus da prova. Aplicabilidade do CDC. Hipossuficiência e verossimilhança das alegações verificadas. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - No caso, o Tribunal de origem consigna a existência de prova inicial do fato constitutivo do direito do autor, bem como dos requisitos de hipossuficiência e verossimilhança a autorizar a inversão do ônus da prova. ... ()
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480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Instituição de ensino superior. Ausência de omissão no acórdão estadual. Edital para concessão de bolsas de estudos. Informações socioeconômicas do aluno. Boa-fé reconhecida na origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem não constatou violação à boa-fé por parte da recorrida, no processo seletivo para a renovação da bolsa de estudo. Ao contrário, entendeu presente a violação à boa-fé justamente na ausência de renovação do benefício por parte da ora recorrente, sem nenhuma circunstância razoável e lógica a embasar a negativa. ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Uso de documento falso. Condenação pelas instâncias ordinárias. Absolvição. Impossibilidade. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Caso em que se busca reconhecimento da atipicidade da conduta imputada à agravante, que resultou na condenação em razão da prática do crime tipificado no art. 304 do Código Pena, por ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo. As instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos e das provas, concluíram não haver dúvida de que a conduta da paciente apresentava todos os elementos do tipo penal, c onsistente no uso de documento falso. Assim, para desconstituir essa conclusão seria necessário o revolvimento de todo o conjunto probatório, procedimento vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 da Súmula desta Corte. Julgados do STJ.... ()
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482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Transporte de trem. Suposta queda em linha férrea. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que o cerceamento de defesa estaria configurado e que a produção de prova seria necessária, já que teria influência na solução da lide. Portanto, a reforma do aresto demandaria inegável necessidade de reexame do acervo fático probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais c/c repetição de indébito. Acordo celebrado em outros autos, que não abrangeu os fatos discutidos nesta demanda. Revisão. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou expressamente que «o acordo celebrado nos autos de 10746-44.2012.8.16.0014 não contemplou as questões discutidas nestes autos e, portanto, não havia coisa julgada formada". ... ()
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484 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Denúncia rejeitada por ser inepta. Alteração desse entendimento. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Nos termos dos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/88, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. ... ()
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485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Valor unitário. Reexame de matéria probatória. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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486 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indenização por danos morais e materiais. Imóvel. Construção regular. Vazamento e infiltração de água e esgoto. Laudo pericial. Não comprovação. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento em laudo pericial e provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a regularidade da construção do imóvel e a inexistência de vazamento e infiltração de água e esgoto provenientes da propriedade vizinha. ... ()
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487 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores. Hipóteses previstas pelo juízo da recuperação judicial. Requisitos. Comprovação. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que não foram preenchidos os requisitos fixados pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores relativos a créditos concursais constantes dos autos. ... ()
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488 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados. Alegação de inocência. Pretensão de discussão de matéria probatória. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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489 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda do imóvel. Rescisão. Omissão. Não ocorrência. Descumprimento da obrigação. Anulação de negócio jurídico. Ofensa à boa-fé objetiva. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu o inadimplemento contratual da recorrente, que não entregou o imóvel livre e desembaraçado, e a ofensa à boa-fé objetiva, impondo a anulação do negócio jurídico. ... ()
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490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. União estável. Necessidade de sobrepartilha. Bens adquiridos pela companheira na constância da união estável com o de cujus. Inexistência de omissão. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a necessidade de sobrepartilha de imóvel sonegado no inventário, em razão da comprovação de aquisição do bem na constância da união estável entre a agravante e o de cujus. ... ()
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491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Ausência de posse com animus domini. Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Prova emprestada. Inexistência de ofensa ao contraditório. Requisitos legais. Inexistência. Comprovação. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a inexistência dos requisitos legais e o lapso de tempo necessário para configurar a usucapião. ... ()
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492 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Denúncia rejeitada na origem. Alteração desse entendimento. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 41 e CF/88, art. 5º, LV, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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495 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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496 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Divórcio. Partilha. Bem imóvel. Incomunicabilidade. Ausência. Dívidas exclusivas da autora. Não comprovado. Cotas sociais. Divisão conforme regime de bens. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consignou: a) que o imóvel objeto da contenda foi adquirido na constância do matrimônio; b) que não restou comprovada a exclusividade das dívidas em relação à autora; e c) que as cotas sociais da empresa constituída na constância do casamento deveriam ser partilhadas conforme o regime de comunhão parcial de bens ora adotado. Portanto, a reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de omissão. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 184, § 2º. Violação de direitos autorais. Pirataria. Cds e dvds. Estado de necessidade. Revolvimento fático-probatório que se impõe na via estreita do recurso especial. Impossibilidade de exame da pretensão ministerial. Súmula 7/STJ.
«1. Em relação à prática delitiva descrita no CP, art. 184, § 2º, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu configurada a inexigibilidade de conduta diversa e concluiu pela ocorrência da excludente de ilicitude relativa ao estado de necessidade. ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta à Súmula de tribunal. Descabimento. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Na via estreita do recurso especial não cabe apreciação de suposta lesão à Súmula ou quaisquer outros atos normativos que não se enquadrem no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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500 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação. Renúncia da parte autora. Princípio da causalidade. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O aresto hostilizado, reconhecendo ter ocorrido a renúncia da autora, limitou-se a concluir que «aplica-se na hipótese o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu casa à instauração do processo deve arcar com os encargos daí decorrentes (e/STJ, fl. 486). ... ()
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