(DOC. VP 210.7131.0778.5568)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores. Hipóteses previstas pelo juízo da recuperação judicial. Requisitos. Comprovação. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que não foram preenchidos os requisitos fixados pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores relativos a créditos concursais constantes dos autos. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3

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