(DOC. VP 138.6033.0003.0700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta à Súmula de tribunal. Descabimento. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Na via estreita do recurso especial não cabe apreciação de suposta lesão à Súmula ou quaisquer outros atos normativos que não se enquadrem no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a». 2. O Tribunal de origem consigna a impossibilidade de o condomínio recorrente ajuizar embargos de terceiro, pois não ficou comprovada a sua propriedade, muito menos a posse, sobre os quiosques penhorados que estão localizados em área comum de shopping center, por ele admi

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