(DOC. VP 172.0293.2006.5200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Contrato de prestação de serviços. Teoria da aparência. Matéria que demanda reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre a matéria, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A Corte local, com base nos elementos fático-probatório dos autos, concluiu pela aplicação da teoria da aparência e pela validade do contrato, bem como pela ausência de comprovação do alegado engodo praticado pela autora. A reforma do aresto, no presente

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