Jurisprudência sobre
materia probatoria
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251 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo.insurgência recursal da autora.
1 - A Corte local afastou o dever de indenizar por considerar ausente má-fé no pedido de investigação formulado pela recorrida em razão de ato praticado pela recorrente. Derruir tais conclusões exigiria reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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252 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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253 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Acórdão da apelação que desclassificou a conduta do acusado para o crime tipificado no CP, art. 215-A ao fundamento de menor gravidade da conduta. Ilegalidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal reconhecidos na instância ordinária. Sentença restabelecida. Questão que não demanda reexame de matéria probatória. Decisão agravada mantida.agravo regimental improvido.
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254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revogação de gratuidade da justiça. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese su bsidiária. Alegada obscuridade do tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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255 - TJSP. Agravo interno - Agravo de instrumento que não foi conhecido, em virtude de ser inadmissível - Agravo de instrumento interposto da decisão de primeiro grau que versa sobre matéria probatória - Decisão que não consta do rol do art. 1.015 do atual CPC - Não demonstrada a urgência da medida pleiteada - Inaplicabilidade da taxatividade mitigada - Precedentes do TJSP - Recurso desprovido.
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256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não observância do estabelecido no CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Deserção. A tese firmada no acórdão recorrido encontra-se de acordo com a jurisprudência desta corte superior. Precedentes. Preparo não comprovado. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Revisão. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto para a fixação dos honorários advocatícios esgotou-se na Corte de origem, não podendo ser objeto de recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto para a fixação dos honorários advocatícios esgotou-se na Corte de origem, não podendo ser objeto de recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto para a fixação dos honorários advocatícios esgotou-se na Corte de origem, não podendo ser objeto de recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto para a fixação dos honorários advocatícios esgotou-se na Corte de origem, não podendo ser objeto de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Revisão. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto para a fixação dos honorários advocatícios esgotou-se na Corte de origem, não podendo ser objeto de recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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262 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Inviável a restituição do veículo neste momento, quando as diligências policiais pela suposta prática de lavagem de dinheiro estão em andamento. O automóvel foi apreendido na posse de um dos investigados. A matéria probatória deve ser examinada na ação penal, pois o incidente de restituição é de cognição sumária.... ()
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263 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Citação. Edital. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há violação ao CPC, art. 535, quando rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame é devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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264 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de violação aos arts. 434 e 435 CPC. Reexame de matéria probatória. Ausência de responsabilidade civil por culpa exclusiva da vitima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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265 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Protesto legítimo. Prequestionamento. Ausência. Revisão de matéria probatória. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O tema referente à suposta anuência do devedor com a cessão do crédito (CCB/2002, art. 290) não foi objeto de debate pela instância de origem, não obstante a apresentação do recurso declaratório. Tratando-se de matéria fático-probatória, caberia à parte vencida invocar infringência do CPC/2015, CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, a fim de anular o v. acórdão recorrido para que fosse suprida suposta omissão existente, viabilizando o acesso à instância extraordinária, o que não ocorreu. ... ()
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266 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Arguição de matéria não prequestionada. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 211/STJ. Mérito. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Esta Corte Superior não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial alegando-se afronta ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. ... ()
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267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor e processual civil. Indenização. Danos morais e materiais. Responsabilidade civil do hipermercado. Furto no interior do estabelecimento. Culpa exclusiva do consumidor e inexistência de defeito. Materia fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. É pacífico, no âmbito do STF e do STJ, o entendimento de ser possível a fundamentação per relationem ou por referência, ou por remissão, não se cogitando nulidade ou ofensa a CF/88, art. 93, IX, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal), o que, como visto, ocorreu na espécie. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto para a fixação dos honorários advocatícios esgotou-se na Corte de origem, não podendo ser objeto de recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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269 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE POR ACORDO. PANDEMIA DE COVID-19. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTROVÉRSIA SOBRE ABATIMENTO DO AVISO PRÉVIO PRETENSAMENTE QUITADO - MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, com esteio no óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto para a fixação dos honorários advocatícios esgotou-se na Corte de origem, não podendo ser objeto de recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Responsabilidade objetiva (CDC). Médico. Diagnóstico tardio. Responsabilidade subjetiva (CDC, art. 14, § 4º). Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Alegação de enriquecimento sem causa. Proporcionalidade. Revisão vedada pela Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Manutenção da decisão recorrida.agravo interno a que se nega provimento.
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272 - STJ. Administrativo e processual civil. Recomposição de saldo de FGTS. Juros progressivos. Reexame de matéria probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame de cálculos e documentos que demonstram o respeito à aplicação dos juros delimitados em lei sobre o saldo do FGTS. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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273 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso especial. Revolvimento de matéria probatória. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - O agravante deve infirmar de forma eficaz as razões em que se fundou a decisão agravada, sob pena de não ser conhecido o agravo, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 Agravo regimental não conhecido. ... ()
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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA PROBATÓRIA.
Indeferimento do pedido de realização de nova perícia. Reclamada necessidade. Pleito, além de contrário ao destacado pelo CPC, art. 370, que não consta das hipóteses agraváveis. Risco de dano de difícil ou incerta reparação, outrossim, não identificado. Possibilidade de enfrentamento do tema em sede de apelação ou contrarrazões. Entendimento consolidado pelo STJ. ... ()
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275 - TJSP. Apelação. Ação Monitória. Ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Documentação trazida aos autos que não é hábil a embasar ação monitória. Inteligência do CPC, art. 700. Conjuntura dos autos que configura nítida hipótese de ausência de interesse processual, na modalidade adequação, não se tratando de matéria probatória. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Recurso não provido.
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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA E DE PROVA ORAL. INSURGÊNCIA DO RÉU COM ALEGAÇÃO DE QUE NO DESPACHO SANEADOR HAVIA SIDO DEFERIDA APENAS A PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE FUTURA DA ANÁLISE DIFERIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA.
Indeferimento de provas que não se sujeita exame em sede agravo. Inexistência de preclusão para o Juiz em matéria probatória. Decisão que, devidamente fundamentada, não comporta imediata revisão. Ausência do requisito da urgência, impeditiva de que se aplique a tese jurídica adotada pelo STJ no Tema 988 de repetitivos. Agravo não conhecido... ()
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278 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Embargos à execução. Inaplicabilidade do regramento previsto na Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Ausência de proveito da entidade familiar. Impenhorabilidade mantida do bem de família. Entendimento diverso. Necessidade do revolvimento de matéria probatória carreada aos autos. Inadmissibilidade. Aplicação do impedimento da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.
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279 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Pretensão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu comprovada a participação do ora agravante no crime de extorsão mediante sequestro. ... ()
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280 - STJ. Processual civil e administrativo. Recomposição de saldo de FGTS. Juros progressivos. Reexame de matéria probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame de cálculos e documentos que demonstram o respeito à aplicação dos juros delimitados em lei sobre o saldo do FGTS. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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281 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Absolvição. Pretensão. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu comprovada a autoria delitiva. ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto para a fixação dos honorários advocatícios esgotou-se na Corte de origem, não podendo ser objeto de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Violação do CPP, art. 386 e do CP, art. 168, § 1º, III. Inexistência de dolo. Questão que tangencia a análise de matéria probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Legalidade. Entendimento do plenário do STF, ratificado no julgamento do pedido liminar nas adcs 43 e 44, e do ARE 964.246 (repercussão geral reconhecida). Agravo regimental improvido.
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284 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO - CPC, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO.
-Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento que questionava matéria probatória não abarcada pelo rol do CPC, art. 1.015 e não eivada de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual preliminar de apelação. ... ()
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285 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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286 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Inviável a restituição dos veículos neste momento. Os automóveis que não estão registrados em nome da pessoa física ou jurídica do apelante. Não há comprovação da forma de aquisição e da origem dos respectivos valores. A matéria probatória deve ser examinada na ação penal, pois o incidente de restituição é de cognição sumária. ... ()
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287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que o cerceamento de defesa estaria configurado e que a produção de prova seria necessária, já que teria influência na solução da lide. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria inegável necessidade de reexame do acervo fático probatório soberanamente delineado no acórdão recorrido, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de ações. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores depositados judicialmente pela empresa de telefonia. Impossibilidade. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, acerca da ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Juízo da Recuperação Judicial para levantamento dos valores pela recorrente, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... ()
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289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Ilegitimidade passiva da seguradora. Apólice privada. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa agravada para ação de responsabilidade securitária por danos existentes em moradias populares originários de vícios na construção, tendo em vista a vinculação das apólices ao ramo privado, de responsabilidade exclusiva de seguradora diversa. ... ()
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290 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Imóvel. Propriedade comprovada. Posse injusta do réu, ora recorrente. Comprovação. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a comprovação, pelo recorrido, da propriedade do imóvel objeto da ação reivindicatória e a posse injusta do recorrente. ... ()
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291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Culpa. Não comprovação. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos e depoimento de testemunhas, reconheceu a falta de comprovação da culpa dos recorridos pelo acidente de trânsito, sendo indevida a reparação por danos materiais e morais pleiteada pelo recorrente. ... ()
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292 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Período de junho/2015 a março/2016. Restituição indevida. Pretensão que demanda reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da parte contribuinte a que se nega provimento .
1 - A alteração das conclusões da Corte de origem no tocante à possibilidade de restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária no período de junho de 2015 a março de 2016 implicaria, necessariamente, no reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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293 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Cálculo dos valores devidos. Laudo pericial. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento na prova pericial realizada nos autos, reconheceu estar correto o cálculo dos valores devidos, pois efetuado nos estritos limites determinados no título executivo judicial. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave homologada após regular procedimento administrativo. Negativa de autoria. Falta coletiva. Absolvição. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.
1 - Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da autoria e da materialidade da infração disciplinar demandaria o reexame de matéria probatória, o que é inviável na estreita via do habeas corpus. ... ()
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295 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inaplicabilidade do CDC. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu pela inaplicabilidade do CDC à hipótese, haja vista cuidar-se de garantia celebrada entre pessoas naturais, sob o enfoque da autonomia privada, cristalizada por meio de notas promissórias que aparelham a execução.... ()
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296 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave homologada após regular procedimento administrativo. Negativa de autoria. Falta coletiva. Absolvição. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.
1 - Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da autoria e da materialidade da infração disciplinar demandaria o reexame de matéria probatória, o que é inviável na estreita via do habeas corpus.... ()
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297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso, inviabiliza o reconhecimento da violação do CPC/2015, art. 1022, em razão do óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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298 - STJ. Materialidade e autoria delitivas. Elemento subjetivo. Dolo. Decreto condenatório proclamado com arrimo em extenso conjunto fático-probatório. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante o voto condutor do acórdão recorrido, existe nos autos prova suficiente da autoria e da materialidade dos delitos de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico, bem como do elemento subjetivo exigido pelos respectivos tipos penais - o dolo. ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido consigna a legitimidade passiva ad causam da recorrente, a inexistência de decisão extra petita, bem como a obrigação de devolver os valores relativos à comissão de corretagem paga pelo adquirente do imóvel, tendo em vista a ausência de claúsula contratual que dispusesse a respeito desse desembolso. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, intento inviável de ser adotado em recurso especial, ut Súmula 7/STJ. ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de omissão. Inépcia da inicial.impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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