(DOC. VP 145.6064.2001.5600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de omissão. Inépcia da inicial.impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A verificação de inépcia da inicial, neste caso, demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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