(DOC. VP 140.0931.8003.5800)

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Absolvição. Pretensão. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu comprovada a autoria delitiva. 2. Induvidoso que a análise do pedido de absolvição implicaria incursão em matéria probatória, medida defesa em sede de recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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