(DOC. VP 166.4963.5004.9700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Citação. Edital. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535, quando rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame é devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote