(DOC. VP 135.7562.7005.8800)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Arguição de matéria não prequestionada. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 211/STJ. Mérito. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Esta Corte Superior não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial alegando-se afronta ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 2. Na instância especial, é inviável a análise da matéria probatória em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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