(DOC. VP 210.7050.3295.7283)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Acórdão da apelação que desclassificou a conduta do acusado para o crime tipificado no CP, art. 215-A ao fundamento de menor gravidade da conduta. Ilegalidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal reconhecidos na instância ordinária. Sentença restabelecida. Questão que não demanda reexame de matéria probatória. Decisão agravada mantida.agravo regimental improvido.

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