(DOC. VP 150.9909.9007.0404) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Inviável a restituição do veículo neste momento, quando as  diligências policiais pela suposta prática de lavagem de dinheiro estão em andamento. O automóvel foi apreendido na posse de um dos investigados. A matéria probatória deve ser examinada na ação penal, pois o incidente de restituição é de cognição sumária. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote