(DOC. VP 150.1405.9001.7900)

STJ. Processual civil e administrativo. Recomposição de saldo de FGTS. Juros progressivos. Reexame de matéria probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame de cálculos e documentos que demonstram o respeito à aplicação dos juros delimitados em lei sobre o saldo do FGTS. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.»

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