Jurisprudência sobre
materia probatoria
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201 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Banco. Entrega de talonário a terceiro. Registro no SPC e no TELE CHEQUE prova do dano e culpabilidade.
«Situação de vexame e transtornos causados ao autor. Desnecessidade da prova de dano. Precedentes do STJ. ... ()
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202 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Agravo de Instrumento. Requisitos de admissibilidade. Cabimento. Matéria probatória. Inadequação. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Eventual apelação conserva a sua utilidade, com plena capacidade de reparação do gravame decorrente da decisão atacada. Recurso inadmissível não conhecido, na forma do CPC, art. 932. Decisão correta. Agravo interno não provido... ()
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203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Irregularidade da notificação extrajudicial. Ausência de comprovação da mora. Revisão de entendimento firmado na corte local. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Ação revisional de alimentos. Deferimento parcial de tutela parcial para reduzir o valor da obrigação alimentar do agravante. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.
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205 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial.
«1. A matéria dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). ... ()
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206 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, § 4º. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INVIABILIDADE.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela Defesa contra acórdão que negou provimento ao recurso defensivo. A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado e requer novo pronunciamento considerando as teses desclassificação para consumo próprio, afastamento da majorante, reconhecimento do crime de tráfico privilegiado e readequação da pena. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Negativa de seguimento de writ substitutivo de recurso especial. Impetração anterior a mudança de entendimento jurisprudencial. Exame da questão de fundo efetuado. Requisito subjetivo para progressão de regime. Matéria probatória. Via incompatível. Agravo desprovido.. A despeito do não conhecimento dos habeas corpus impetrados em substituição a recursos ordinários ou especiais, realiza-se a análise do mérito como forma de afastar a possibilidade de ocorrência de constrangimento ilegal evidente e corrigível de ofício.. Hipótese em que se examinou o mérito do mandamus, chegando-se à conclusão de que a apreciação da matéria demandaria imersão no conjunto fático probatório, diligência incompatível com a via eleita.
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208 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Verba honorária de sucumbência. Regra da causalidade. Aferição da responsabilidade mediante análise do acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. ... ()
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209 - TST. Recurso de revista. Relação de emprego. Cooperativa. Vínculo de emprego. Matéria probatória. Recurso não conhecido. Súmula 126/TST. CLT, arts. 3º e 896.
«Se o TRT atestou a condição regular da entidade cooperativa que se destinava a fornecer bens e serviços em atendimento a seus objetivos sociais e em conformidade com as demais disposições da lei, não se pode concluir em sentido contrário, porquanto o Regional, soberano na apreciação dos fatos e provas, é a última instância em que se pode valorá-los. A matéria é eminentemente fática, sendo certo que, qualquer aprofundamento para se verificar a tese sustentada pela Reclamante implica ultrapassar o quadro fático-probatório traçado pelo acórdão e reexaminar toda a prova produzida, o que é defeso nesta fase processual, ante a Súmula 126/TST.... ()
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210 - STF. Habeas corpus. Pretendido trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes ao processo penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do processo de habeas corpus. Recurso de agravo improvido.
«- O processo de «habeas corpus, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.... ()
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211 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «A apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como de existência de sucumbência mínima ou recíproca, demandaria o revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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212 - STJ. Registro público. Procedimento de dúvida. Controvérsia entre interessados. Descrição incompleta do imóvel. Matéria de fato. Inadmissibilidade do REsp por tal motivo. Lei 6.015/1973, art. 225, §§ 1º e 2º. Lei 6.015/1973, art. 198.
«- Está a depender do reexame de matéria probatória a assertiva de que o título apresentado pelo recorrido não atende às exigências constantes da Lei 6.015/1973, art. 225, §§ 1º e 2º. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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213 - STJ. Imprensa. Pedido de resposta. Responsabilidade. Texto-resposta inadequado. Prazo de 60 dias de que trata a Lei 5.250/67, art. 29, § 2º. Exegese.
«O prazo de sessenta dias constante da Lei 5.250/67, art. 29, § 2º, diz respeito ao pedido de resposta extrajudicial, a ser apresentado perante o órgão responsável pela divulgação da matéria questionada. Inviável a análise quanto à responsabilidade do Redator-Chefe, bem como quanto à adequação do texto-resposta em face da informação equívoca posto não ser possível o revolvimento de matéria probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... ()
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214 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Ação de reparação por danos morais. Acórdão recorrido. Fixação do quantum indenizatório em razão da indevida inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, além de prisão indevida do autor da demanda. Redução do valor. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.
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215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausente. Súmula 356/STF. Contratos de mútuo firmados com o intuito ilícito. Provas dos autos confirmam a fraude. Matéria devidamente tratada no acórdão recorrido. Contrato de prestação de serviços firmado entre a parte agravante e os interessados. Nulidade declarada. Revisão. Impossibilidade. Condição fática. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Manutenção das razões da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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216 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Agravo de Instrumento. Requisitos de admissibilidade. Cabimento. Matéria probatória. Prova emprestada. Inadequação. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Eventual apelação conserva a sua utilidade, com plena capacidade de reparação do gravame decorrente da decisão atacada. Recurso inadmissível não conhecido, na forma do CPC, art. 932. Decisão correta. Agravo interno não provido... ()
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217 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Agravo de Instrumento. Requisitos de admissibilidade. Cabimento. Matéria probatória. Inadequação. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Eventual apelação conserva a sua utilidade, com plena capacidade de reparação do gravame decorrente da decisão atacada. Recurso inadmissível não conhecido, na forma do CPC, art. 932. Decisão correta. Agravo interno não provido... ()
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218 - STJ. Recurso especial. Astreintes. Obrigação de fazer. Cumprimento. Aplicação da multa. Faculdade do juiz. Razões expendidas para sua negativa. Necessidade de reexame de matéria probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 287, 461, 541 e 644.
«... Na hipótese dos autos, a fim de negar a pretensão, o juízo «a quo proferiu seu entendimento e suas razões (fl. 92). Qualquer interferência desta Corte em sentido oposto, inclusive, esbarraria na vedação contida na Súmula 07/STJ. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... ()
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219 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Nacionalidade. Requisitos para aquisição de nacionalidade Brasileira. Súmula 279/STF.
«1 - A comprovação dos requisitos para a aquisição da nacionalidade brasileira, no presente caso, demandaria revolvimento de matéria probatória. Impossibilidade, em sede de recurso extraordinário, tendo em vista o óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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220 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Exasperação da pena-base. Fundamentação concreta. Súmula7/STJ. Recurso improvido.
«1. Estando devidamente fundamentada a exasperação da pena-base, alterar a conclusão jurídica do acórdão recorrido implicaria no revolvimento de matéria probatória e fática, o que fez incidir ao caso a Súm. 7/STJ. ... ()
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221 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Inadimplência. Suspensão sem prévio aviso. Impossibilidade. Danos morais. Pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 227/STJ. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa não configurado. Modificação. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do art. Violado. Deficiência na fundamentação. Alínea c. Súmula 284/STF. Alegação de fatos novos após a interposição do agravo interno. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Apreciação de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O Tribunal local, com base nos elementos s dos autos, decidiu pela inexistência de cerceamento de defesa, de forma que o acolhimento da pretensão recursal acerca da necessidade da prova requerida, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas nas instâncias ordinárias, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ausência de preenchimento dos requisitos para levantamento dos valores pela recorrente. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, acerca da ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Juízo da Recuperação Judicial para levantamento dos valores pela recorrente, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... ()
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224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos legais. Comprovação. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a existência dos requisitos legais e o lapso de tempo necessário para configurar a usucapião. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assunção de dívida. Matéria probatória. Reexame inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna a ausência de comprovação de que a integralização do capital social não foi realizada pelos sócios da sociedade limitada agravada, tampouco o abuso na utilização da personalidade jurídica. Portanto, a reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1. A reforma do aresto, quanto à liquidez do título executivo, demandaria necessariamente o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ut Súmula 7/STJ. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Aterar a conclusão do Tribunal de origem, acerca do dever da parte recorrente de cumprir com a obrigação estabelecida no contrato firmado entre as partes e acerca da comprovação das despesas independentemente de prestação de contas, demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consignou a ausência de necessidade de realização de perícia atuarial, tendo em vista que a liquidação de sentença depende apenas de cálculos aritméticos para a aplicação de índices de correção monetária e juros, cabendo ao devedor impugná-los em caso de discordância. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria necessariamente o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerente.
«1 - A insuficiência das razões recursais, dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem reconheceu que o cerceamento de defesa estaria configurado e que a valoração da prova seria necessária, já que teria influência na solução da lide. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria inegável necessidade de reexame do acervo fático probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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232 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão dos vencimentos em urv. Perda salarial não demonstrada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem afirmou que as partes autoras não comprovaram a existência de prejuízo em decorrência da conversão de seus vencimentos em URV, sendo inviável o acolhimento das alegações deduzidas Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem consigna estarem preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.061.530/RS, notadamente o terceiro requisito, qual seja, o depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução idônea. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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234 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão da moeda em urv. Perda salarial não demonstrada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem afirmou que a parte autora não comprovou a existência de prejuízo em decorrência da conversão de seus vencimentos em URV, sendo inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
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235 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão dos vencimentos em urv. Perda salarial não demonstrada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem consignou que não restou comprovados nos autos a existência de prejuízo em decorrência da conversão de seus vencimentos em URV, sendo inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
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236 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão da moeda em urv. Perda salarial não demonstrada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem afirmou que a parte autora não comprovou a existência de prejuízo em decorrência da conversão de seus vencimentos em URV, sendo inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
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237 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão dos vencimentos em urv. Perda salarial não demonstrada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem afirmou que a parte autora não comprovou a existência de prejuízo em decorrência da conversão de seus vencimentos em URV, sendo inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
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238 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Conversão da moeda em urv. Perda salarial não demonstrada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem afirmou que a parte autora não comprovou a existência de prejuízo em decorrência da conversão de seus vencimentos em URV, sendo inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Atraso na citação decorrente de demora dos próprios mecanismos inerentes à justiça. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 106/STJ. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ agravo regimental desprovido.
«1. A desconstituição da premissa fática lançada pela Corte local no sentido de que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao Poder Judiciário, o que afastou a prescrição, demandaria reexame de matéria probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nunciacao de obra nova. Homologatoria de acordo. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. No presente caso, para se alcançar conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame de prova do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, e a a reinterpretação de cláusula contratual, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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241 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão dos vencimentos em urv. Perda salarial não demonstrada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem afirmou que a parte autora não comprovou a existência de prejuízo em decorrência da conversão de seus vencimentos em URV, sendo inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
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242 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Conversão dos vencimentos em urv. Perda salarial não demonstrada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem afirmou que a parte autora não comprovou a existência de prejuízo em decorrência da conversão de seus vencimentos em URV. Nesse contexto, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
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243 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - É inviável a esta Corte Superior «rever os critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático probatória (AgInt no AREsp 1.551.393/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 30/6/2020). Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional. Aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração no patamar máximo. Impossibilidade. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Para rever os fundamentos idôneos e concretos a partir dos quais o acórdão recorrido fixou no mínimo a fração da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Sucumbência. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de pretensão recursal com o intuito de que seja redefinida a sucumbência e, assim, os honorários advocatícios estipulados na origem. ... ()
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246 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem consigna a regularidade formal do título executivo e inexistência de cerceamento do direito de defesa. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão estadual. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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249 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Reintegração de posse. Discussão acerca da legitimidade da parte autora. Necessidade de dilação probatória. Sentença cassada. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que a discussão acerca da legitimidade dependeria de dilação probatória, sendo necessária a instrução. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria inegável necessidade de reexame do acervo fático probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem concluiu ter sido o contribuinte quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. Rever esse entendimento implica o reexame de matéria probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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