(DOC. VP 192.5312.0001.3000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Nacionalidade. Requisitos para aquisição de nacionalidade Brasileira. Súmula 279/STF.

«1 - A comprovação dos requisitos para a aquisição da nacionalidade brasileira, no presente caso, demandaria revolvimento de matéria probatória. Impossibilidade, em sede de recurso extraordinário, tendo em vista o óbice da Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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