(DOC. VP 210.8170.4640.8981)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Negativa de seguimento de writ substitutivo de recurso especial. Impetração anterior a mudança de entendimento jurisprudencial. Exame da questão de fundo efetuado. Requisito subjetivo para progressão de regime. Matéria probatória. Via incompatível. Agravo desprovido.. A despeito do não conhecimento dos habeas corpus impetrados em substituição a recursos ordinários ou especiais, realiza-se a análise do mérito como forma de afastar a possibilidade de ocorrência de constrangimento ilegal evidente e corrigível de ofício.. Hipótese em que se examinou o mérito do mandamus, chegando-se à conclusão de que a apreciação da matéria demandaria imersão no conjunto fático probatório, diligência incompatível com a via eleita.

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