Jurisprudência sobre
materia probatoria

951 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de pensão alimentícia. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal do autor.

1 - É assente neste STJ o entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presentes particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. 1.1. No caso em tela, o Tribunal a quo entendeu configurada hipótese que permitiria, excepcionalmente, o arbitramento da verba alimentar por tempo indeterminado, pois a ré possui mais de 68 anos de idade, está com a saúde fragilizada e sobrevive exclusivamente da pensão alimentícia objeto da demanda, nunca tendo exercido profissão. 1.2. A revisão dessas premissas demandaria o reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovid o. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Precatório. Revisão de cálculos. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de produção de provas. Ocorrência de cerceamento de defesa da parte adversa. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - STJ. Processual civil e administrativo. Revolvimento de matéria probatória. Desnecessidade. Reenquadramento de servidor. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

1 - Se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos na própria decisão recorrida, a conclusão jurídica adotada na origem deveria ser outra, não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Crédito já incluído no plano de recuperação judicial. Indução a erro. Favorecimento de credores. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de litigância de má-fé da parte contrária. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de homicídio e lesões corporais praticados na direção de veículo automotor sob a influência de álcool. Alegação de que a conduta seria de natureza culposa. Matéria probatória. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal a quo. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica de plano no caso em exame. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

1 - A Corte local afastou a alegada responsabilidade solidária da operadora de planos de saúde, por concluir que a fraude na contratação de plano de saúde foi perpetrada exclusivamente por terceiro e que, portanto, o posterior cancelamento do contrato não constituiria ato ilícito. Derruir tais conclusões demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Aprovação do plano de recuperação. Ausência de ilegalidades. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, «o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores» (REsp. 1.660.195, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal. Atentado violento ao pudor e favorecimento à prostituição. Negativa de vigência do CP, art. 228. Tese de que há prova nova (justificação criminal) apta a subsidiar a conclusão no sentido da atipicidade. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Atipicidade calcada na tese de que os fatos são anteriores ao advento da norma penal. Questão que não foi deduzida na ação revisional, sendo acrescida em sede de aclaratórios. Inadmissibilidade. Preclusão. Ausência de debate do tema. Falta de prequestionamento. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025 (inovação recursal). Violação do CPP, art. 619. Omissão. Manifesta improcedência. Negativa de vigência do CPP, art. 621, III. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Novatio legis in mellius. Inadmissibilidade. Ausência de debate da questão no acórdão atacado. Tema que demanda análise de matéria probatória. Competência do juízo da execução. Súmula 611/STF.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada negou provimento ao recurso especial em razão da da incidência da Súmula 7/STJ, e da consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte firmada no julgamento do Tema 988/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - STJ. «Habeas corpus. Roubo. Pena. Pleito de unificação de penas. Crime continuado. Continuidade delitiva. Mera reiteração criminosa. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Ausência de constrangimento ilegal. Matéria probatória. Impropriedade da via do writ. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 71 e CP, art. 157. CPP, art. 647.

«I. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva dependente tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. II. A mera reiteração criminosa não é suficiente para a incidência do art. 71 do Estatuto Punitivo. III. Não evidenciados os requisitos indispensáveis à caracterização do crime continuado, mostra-se incabível, nos estreitos limites do habeas corpus, aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes do processo, para a verificação das circunstâncias objetivas e subjetivas imprescindíveis ao reconhecimento da ocorrência, ou não, da continuidade delitiva e, consequentemente, para a unificação de penas. IV. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação a Lei 6.880/1980, art. 106, Lei 6.880/1980, art. 108, Lei 6.880/1980, art. 110, Lei 6.880/1980, art. 111. Não-ocorrência. Militar temporário. Aferição da incapacidade para o serviço militar em decorrência de acidente em serviço. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É remansoso o entendimento do STJ de que o militar, ainda que temporário, quando demonstrada sua incapacidade para o serviço castrense, faz jus a reforma remunerada, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Montante indenizatório fixado com razoabilidade. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 83/STJ. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Montante indenizatório fixado com razoabilidade. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios incidem desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, os valores fixados a título de danos morais só poderão ser revistos, em sede de especial, apenas em casos que o valor afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, somente quantias que se revelam ínfimas ou exorbitantes, isto é, desarrazoadas frente à valores comumente estabelecidos em situações análogas possuem o condão de invocar a pertinência da análise deste Tribunal. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Obrigação de indenizar. Reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535, I e IIquando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do preceito legal. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Inexistência. Decreto condenatório fundamentado em outros elementos de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu que os agravantes são os autores do delito levando em consideração as provas constantes dos autos, sobretudo, as confissões judiciais dos réus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV (Lei 8.880/94) aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV (Lei 8.880/94) aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reivindicatória. Restituição. Imóvel. Ausência. Comprovação. Animus domini. Afastamento. Usucapião. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Fundamentos suscitados pela parte autora - , V e VIII do CPC, art. 966 - violação da norma e erro de fato - os argumentos expendidos pela autora deixam claro que ela se insurge quanto à má apreciação das provas produzidas, no entanto - a alegação de má apreciação da prova não gera ação rescisória - o i. magistrado bem analisou as provas produzidas, no entanto, a conclusão judicial fora contrária à pretensão da autora - O erro de fato autorizador da rescisória NÃO decorre do acerto ou desacerto do julgado, sob a ótica da parte inconformada - pretende a parte autora o reexame da matéria probatória debatida nos autos, o que é inadmissível no âmbito da ação rescisória - Requisitos do art. 966 do Código de Processo Civil não preenchidos -  Falta de interesse processual - Extinção do processo, com fulcro no art. 330, III e 485, I do Código de Processo Civil.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - STJ. Agravo regimental em aresp. Roubo majorado. Condenação. Nulidade. Validade dos depoimentos policiais. Matéria probatória. Súmula 7. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ considera válidos os depoimentos de policiais como meio de prova, desde que corroborados por outros elementos nos autos. Julgados do STJ. No caso, A pretensão recursal esbarra na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas em sede de recurso especial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Cocaína encontrada na residência do paciente. Flagrante esperado e não preparado. Nulidade inexistente. Excesso de prazo. Instrução já encerrada. Súmula 52/STJ. Diligências requeridas pela defesa.

«Não há flagrante preparado, mas esperado, se os policiais, com base em escuta telefônica, efetuaram busca e apreensão na residência do suspeito, ali encontrando 29 papelotes de cocaína, dando-lhe, em conseqüência, voz de prisão no ato. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, Lei 11.343/2006.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - STJ. Administrativo. Militar. Reforma para posto em que se encontrava na ativa. Incapacidade para as atividades da vida militar. Violação a Lei 6.880/1980, art. 106, Lei 6.880/1980, art. 108, Lei 6.880/1980, art. 121, § 3º, «a. Não-ocorrência. Militar temporário. Aferição da incapacidade para o serviço militar em decorrência de acidente em serviço. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É remansoso o entendimento do STJ de que o militar, ainda que temporário, quando demonstrada sua incapacidade para o serviço castrense, faz jus à reforma remunerada, desde que configurado o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 304 do CP e 386, III, do CPP. Uso de documento falso. Crime formal. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Atipicidade. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que, tratando-se de crime formal, o delito tipificado no CP, art. 304 consuma-se com a utilização ou apresentação do documento falso, não se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo à fé pública nem a terceiros. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Natureza do débito tributário. Análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - A alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I é genérica e não aduz elementos que permitam compreender de que forma teria sido violado o referido dispositivo legal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Declaração de invalidade do laudo pericial. Reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535, I e IIquando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Declaração de invalidade do laudo pericial. Reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535, I e IIquando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Montante indenizatório fixado com razoabilidade. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão na parte dispositiva do julgado.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso, com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de período trabalhado atividades insalubres. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem interpretou a quaestio relativa ao tempo de serviço a partir de argumentos de natureza eminentemente fática, no sentido de que o período sem registro na CTPS não ficou comprovado. Nesse toar, as alegações contidas no apelo especial de que ficou provado o trabalho no período pleiteado esbarram no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a revisão do entendimento consignado no acórdão de origem exige o reexame de matéria probatória. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Inovação recursal. Decadência. Questões não apreciadas pela administração. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput.

«1. No tocante à alegação de que «o caso em espeque não se trata de revisão para inserção de período não apreciado administrativamente pelo INSS, observa-se que a tese somente foi veiculada no presente agravo interno, não constando das razões do recurso especial. Nesse molde, torna-se incabível seu exame na atual etapa processual, porquanto caracterizada nítida inovação recursal (AgRg no REsp 1.316.397/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/10/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.

«1. A Corte Estadual registra a ausência de comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Suspeição de magistrado. Revolvimento de matéria probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração de eduardo banks dos santos pinheiro rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Falência. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que à pessoa jurídica é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Inovação recursal. Decadência. Questões não apreciadas pela administração. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput.

«1. No tocante à alegação de que «o caso em espeque não se trata de revisão para inserção de período não apreciado administrativamente pelo INSS, observa-se que a tese somente foi veiculada no presente agravo interno, não constando das razões do recurso especial. Nesse molde, torna-se incabível seu exame na atual etapa processual, porquanto caracterizada nítida inovação recursal (AgRg no REsp 1.316.397/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/10/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA.

trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, deferida apenas por inequívoca e absoluta falta de provas, atipicidade incontroversa ou existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Execução. Penhora de imóvel de coexecutada alugado a terceiros. Bem de família não reconhecido na origem. Devedor possui outros imóveis e não reside no imóvel penhorado. Súmula 486/STJ. Inaplicabilidade. Revisão. Impossibilidade. Matéria probatória. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 486/STJ, «é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bem imóvel oferecido à penhora. Recusa justificada da fazenda. Revisão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote