(DOC. VP 527.8751.2699.0217)

TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA. - O

trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, deferida apenas por inequívoca e absoluta falta de provas, atipicidade incontroversa ou existência de causa extintiva da punibilidade. - Não há inépcia da denúncia quando identificado o preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. V.V. - São requisitos para a aplicação do princípio da insignificância a mínima ofensividade, nenhuma periculosidade da conduta e o reduzido grau de reprovabilidade do agente,

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