(DOC. VP 196.0322.8002.7400)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Natureza do débito tributário. Análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - A alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I é genérica e não aduz elementos que permitam compreender de que forma teria sido violado o referido dispositivo legal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Inviável rever o entendimento da Corte local sentido de que o Estado não comprovou que as operações tributadas se sujeitam ao ICMS. Óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto para a fixação dos honorários advocatíci

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