(DOC. VP 173.1843.0004.7000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Falência. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que à pessoa jurídica é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. O entendimento desta Corte Superior consigna que, em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, a concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica depende de demonstraç�

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