(DOC. VP 230.5190.6991.4570)

STJ. Processual civil e administrativo. Revolvimento de matéria probatória. Desnecessidade. Reenquadramento de servidor. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

1 - Se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos na própria decisão recorrida, a conclusão jurídica adotada na origem deveria ser outra, não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Esta Corte tem entendido que «o enquadramento ou reenquadramento de servidor público consubstancia ato único de efeitos concretos, não refletindo uma relação de trato sucessivo, e, por isso, a prescrição atinge o próprio fundo de direito» (REsp. 1408031/PE/STJ, rel. Mi

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