(DOC. VP 230.5010.8679.3104)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de produção de provas. Ocorrência de cerceamento de defesa da parte adversa. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, concluiu por anular a sentença apelada, reconhecendo a necessidade de produção da prova pleiteada pela recorrida, sob pena de cerceamento de seu direito de defesa. A modificação do en
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