(DOC. VP 230.7060.8129.6487)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Crédito já incluído no plano de recuperação judicial. Indução a erro. Favorecimento de credores. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de litigância de má-fé da parte contrária. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, concluiu pela inexistência de litigância de má-fé por parte do recorrido. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, neste aspecto, é inviável em sede de rec

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