(DOC. VP 195.9240.2000.8400)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Suspeição de magistrado. Revolvimento de matéria probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração de eduardo banks dos santos pinheiro rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. 2 - Hipótese em que os Declaratórios reiteram as razões já rejeitadas por ocasião dos Embargos de Divergência e, posteriormente, do Agravo Interno. 3 -

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