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851 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mérito recursal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que Tribunal a quo resolve as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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852 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem. Impugnação. Inexistência. Súmula 182/STJ. Incidência. Porte de arma de fogo. Inexigibilidade de conduta diversa. Alegação. Apreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Crime de perigo abstrato.
«1. O agravante deve infirmar especificamente, na petição do agravo, todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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853 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Demonstração de dolo específico. Desnecessidade. Precedentes da 3ª seção do STJ. Súmula 7/STJ. Não incidência. Questão de direito. Agravo regimental desprovido.
«1. A hipótese dos autos prescinde de reexame de matéria probatória. Com efeito, a questão é unicamente de direito, consistente em saber se, para a configuração de crime de apropriação indébita previdenciária exige-se dolo específico. ... ()
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854 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Segurado desempregado. Situação que pode ser demonstrada não só por meio do registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho, mas também por outras provas existentes nos autos. Comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. ... ()
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855 - STJ. Agravo regimental. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Abandono dos causídicos na sessão do Júri. Multa. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF. Revolvimento do entendimento da corte estadual. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
«1. O recorrente não infirmou os fundamentos adotados pela Corte estadual para aplicar a multa pecuniária do CPP, art. 265, Código de Processo Penal, os quais, por si sós, são suficientes para manter a conclusão do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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856 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Guarda compartilhada. Primazia sobre a guarda unilateral. Desavenças entre os cônjuges separados. Fato que não impede o compartilhamento da guarda. Exegese do CCB, art. 1.584, § 2º. Doutrina sobre o tema. Análise das demais questões devolvidas. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. Primazia da guarda compartilhada no ordenamento jurídico brasileiro, conforme de depreende do disposto no CCB, art. 1.584, em face da redação estabelecida pelas Leis 11.698/08 e 13.058/14. ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Súmula 211/STJ. ... ()
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858 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Repetição do indébito. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no suporte fático dos autos. Impossibilidade de alteração do julgado. Agravo interno da empresa desprovido.
«1. A alegada negativa de prestação jurisdicional inexiste, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, com fundamentos suficientes, mediante consideração de disciplinas normativas e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à espécie, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. ... ()
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859 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Configuração do delito. Revolvimento de provas. Exame inviável nesta sede. Crime de perigo abstrato. Dispensabilidade de ofensa à integridade física de outrem. Agravo desprovido.
«1. A pretensão de modificação do julgado agravado, com o argumento de que não há prova de que os artefatos apreendidos sejam munições, não merece prosperar, porquanto a resolução da questão nesse sentido exige, necessariamente, o revolvimento de matéria probatória, circunstância vedada nesta sede, a teor da Súmula 7/STJ. Ademais, tal fato sequer fora examinado pela instância de origem. ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Súmula 211/STJ. ... ()
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861 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. CABIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. 1.
Consoante orientação do E. STJ, com fundamento no REsp. Acórdão/STJ, a mitigação da taxatividade do rol de decisões recorríveis em processo de conhecimento por meio de agravo de instrumento decorre da necessidade de alcançar a via recursal adequada a situações cuja urgência decorra da inutilidade do julgamento da questão em fase processual posterior, impondo o conhecimento do recurso se evidenciado grave prejuízo às partes ou ao próprio processo. 2. A produção de prova pericial contábil mostra-se desnecessária para o julgamento da lide, na medida em que esta depende do esclarecimento de questões eminentemente de direito e para aferir a existência dos encargos controvertidos, basta analisar o contrato firmado entre as partes.... ()
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862 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. IPTU. Decisão que determinou a realização de perícia contábil. Insurgência do Município. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Recurso que preenche os pressupostos de admissibilidade. Rejeição da alegação de intempestividade e ausência de juntada de peça essencial. Mérito. Preclusão. Inocorrência. Necessidade de se apurar eventual existência de saldo devedor/credor remanescente após o levantamento, pelo Município, dos depósitos efetivados nos autos. Observância do entendimento jurisprudencial do C. STJ, no sentido de que é possível ao magistrado determinar, de ofício, a aferição da correção dos cálculos apresentados pelas partes, caso reste dúvidas sobre a sua exatidão. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória. CPC, art. 370. Circunstâncias do caso concreto que, de fato, recomendam a realização de perícia. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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863 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bem imóvel oferecido à penhora. Recusa justificada da fazenda. Revisão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la, inexistindo a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva. ... ()
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864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação contratual. Reconsideração. Omissão não configurada. Litigância de má-fé reconhecida. Matéria probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não provido.
1 - No caso dos autos, debate-se a aplicação da sanção decorrente de conduta maliciosa, por meio da qual a parte autora teria modificado a verdade dos fatos, alegando a existência de fraude quando foi efetivamente demonstrada a contratação de empréstimo, bem como a disponibilização dos valores. ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Pós-questionamento da matéria ventilada. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, I e II, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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866 - STJ. Agravo interno. Direito constitucional. Direito civil. Recurso extraordinário. Dano moral. Liberdade de expressão. Direito à informação. Liberdade de imprensa. Dignidade da pessoa humana. Direito à intimidade. Violação da honra subjetiva. Tema 657/STF. Ausência de repercussão geral.
«1. O STF já declarou, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 739.382/RJ - Tema 657, que a verificação de ocorrência de dano à imagem ou à honra carece de repercussão geral, porquanto a verificação do campo fático-probatório dos autos não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. Assim, rever ou reverter indenizações por danos à imagem, ocorridas no exercício da liberdade de expressão, não é matéria cognoscível pela Corte Suprema, quando o contexto dos autos exigir o reexame de matéria probatória. ... ()
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867 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o caso fortuito interno não exclui a responsabilidade do fornecedor, pois relaciona-se com a atividade e os riscos inerentes ao empreendimento. Precedentes. 1.1. Na espécie, a Corte local entendeu que o atraso na obra não caracterizaria caso fortuito interno. Rever tal premissa demandaria reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de débito e indenização. Descontos indevidos. Benefício previdenciário. Fraude. Mútuo bancário. Valor dos danos morais. Revisão. Reexame de matéria fática. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Acerca da indenização a título de danos morais, o STJ firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descontos indevidos. Benefício previdenciário. Empréstimo bancário. Valor dos danos morais. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Acerca da indenização a título de danos morais, o STJ firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a prescrição ânua da pretensão para o pagamento de seguro por invalidez a partir da ciência inequívoca da incapacidade, nos termos da Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ. 1.1. A revisão da conclusão relativa ao momento de ocorrência da ciência inequívoca do sinistro demandaria reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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872 - STJ. Processual civil e administrativo. Anuidades da oab. Natureza jurídica. Civil. Prescrição vintenária. Validade da citação. Matéria probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido registrou que a OAB ajuizou execução fiscal em 1997, pleiteando a cobrança de anuidade e multa relativa ao ano de 1995. O Tribunal de origem, considerando que não tinha certeza se a pessoa que assinou o aviso de recebimento da carta de citação foi o executado, declarou a prescrição. ... ()
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873 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática deu provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal do requerente.
«1 - Não há se falar em vícios que denotariam a inadmissibilidade do recurso especial manejado pela ora agravada, uma vez que a matéria está devidamente prequestionada, houve esgotamento das vias ordinárias e não há necessidade de revolvimento de matéria probatória para a apreciação da pretensão recursal. ... ()
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874 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Liquidez do título exequendo. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Legitimidade do sindicato. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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875 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recomposição do saldo de FGTS. Juros progressivos. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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876 - TJMG. HABEAS CORPUS - MAUS TRATOS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PLEITO JÁ ANALISADO EM OUTRO HABEAS CORPUS - NÃO CONHECIMENTO - SÚMULA 53, DO TJMG - NULIDADE DE PROVAS - VIA IMPRÓPRIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
-Não se conhece em parte de habeas corpus que seja identificada a reiteração de pedido já examinado, com os mesmos fundamentos, consoante o disposto na Súmula . 53 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. ... ()
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877 - TJMG. HABEAS CORPUS - LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA - PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA.
-Verificado que a denúncia promoveu a individualização das condutas praticadas pelos denunciados, determinando-as e especificando-as de forma a possibilitar, assim, a descrição do autuado frente ao delito de lavagem de dinheiro, não há que se falar em sua inépcia. ... ()
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878 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de latrocínio tentados. Não conhecimento do writ originário por ser substitutivo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade. Supressão de instância. Necessidade de reexame de provas. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual a questão trazida no writ não foi alvo de cognição pela Corte estadual, que não conheceu da impetração por compreender que a sua análise demandaria extenso e aprofundado revolvimento probatório, situação não comportada na via estreita do habeas corpus. Tal situação obsta o exame da matéria diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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879 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Citação na ação de conhecimento. Validade. Comprovação. Reexame de matéria probatória. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a regularidade da citação, pois comprovado o recebimento da correspondência na recepção do prédio comercial onde a empresa recorrente estava estabelecida. ... ()
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880 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falência. Inexistência de omissão no pronunciamento do tribunal a quo. Inviabilidade de aprovação do plano de encerramento da falência. Soberania das deliberações da assembleia-geral de credores. Sujeição ao controle judicial quanto aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ilegalidades. Reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou a impossibilidade de ser aprovado o plano de encerramento da falência por implicar ilegalidades, quais sejam, recebimento pelos credores de prestação diversa da que lhes é devida, bem como por distorcer a ordem de pagamento prevista nos arts. 102 e 124, § 3º, do Decreto-lei 7.661/45. ... ()
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881 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Previdência privada. Apuração dos valores devidos. Perícia atuarial. Desnecessidade. Reexame de matéria probatória. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a desnecessidade de realização de perícia atuarial, em cumprimento de sentença, concluindo ser suficiente simples cálculo aritmético, pois os critérios para devolução dos valores das contribuições foram fixados na fase de conhecimento. ... ()
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882 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE- REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Quanto ao tema referente ao enquadramento sindical, verifica-se que a parte recorrente efetuou a transcrição de longo excerto do acórdão recorrido, sem identificar a tese adotada para manter o indeferimento do pedido formulado pelo reclamante, o que importa em inobservância do, I do § 1º-A do CLT, art. 896 . De outro lado, quanto à insurgência relativa às horas extras, o Regional, indeferiu o pedido, pois emergiu dos autos que o obreiro detinha poderes de mando e gestão. Nesse contexto, a pretensão recursal implica, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório, posto que a alegação do recorrente - de que são devidas as horas extras, visto que não recebia gratificação de função - encontra-se diametralmente oposta à conclusão adotada pelo Tribunal Regional. Incide no caso o óbice previsto na Súmula 126/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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883 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Existência de cobertura securitária. Equiparação com acidente pessoal. Invalidez permanente por acidente caracterizada. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Como se vê, o acórdão recorrido amolda-se ao entendimento desta Corte segundo o qual o CDC, art. 17 prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção desse dispositivo legal todos aqueles que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso resultante dessa relação. 1.1. Ademais, derruir a conclusão do Tribunal local acerca da condição de consumidor por equiparação, demandaria, necessariamente, o revolvimento de matéria probatória, providência vedada na presente instância recursal, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão. Contrato de prestação de serviços. Descumprimento. Rescisão. Princípio da identidade do juiz. Violação não caracterizada. Matéria probatória. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, de modo que, se não ficar caracterizado nenhum prejuízo às partes, sobretudo no que tange aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se reconhece a nulidade do decisum por ter sido prolatado por julgador que não presidiu a instrução do feito. Precedentes. ... ()
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886 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Transação extrajudicial válida. Ausência de vício de consentimento para sua desconstituição. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, mediante a análise dos elementos probatórios dos autos, entendeu pela existência, validade e efícácia do termo de quitação assinado pela recorrente, renunciando expressamente ao direito de reclamar, em juízo ou fora dele, a respeito de danos decorrentes de furto. Além disso, destacou a ausência de demonstração de vício de consentimento, pois as informações foram inseridas de forma clara e adequada, além de a recorrente ter assinado, posteriormente, declaração de ciência a respeito do kit da apólice. ... ()
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887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 37. Comércio de drogas caracterizado. Associação ao tráfico de drogas. Modificação da condenação. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Atenuante da confissão. Súmula 630/STJ.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas no exame do acervo fático probatório, concluíram que estão presentes elementos de prova para subsidiar a condenação por tráfico e associação ao tráfico, destacando-se que o agravante foi detido na posse de entorpecentes em relevante quantidade e variedade, que exercia controle sobre a conduta dos corréus e dos centros de distribuição de drogas, além de que as campanas revelaram a constante movimentação suspeita de tráfico. ... ()
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888 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fato novo. Perda superveniente do objeto da ação. Comprovação de que a obra foi regularizada perante o município do Rio de Janeiro. Descabimento de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição. Descumprimento de embargo judicial de obra. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Agravo não provido.
1 - A reforma do aresto no tocante à comprovação de regularização da obra realizada em imóvel junto à prefeitura da municipalidade não podendo se falar em perda superveniente do objeto da ação; tampouco comprovaram o descabimento da multa imposta pelo descumprimento de embargo judicial da obra em questão. Portanto, a reforma do aresto, nestes aspectos, demandaria necessariamente o revolvimento do complexo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1. À falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pelo acórdão recorrido, suficientes, por si sós, à manutenção do julgado. Súmula 283/STF. ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial. Recurso a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem registra a ausência de dolo ou culpa na requisição de falência formulada pela recorrida, capaz de gerar o direito de reparação à recorrente. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 458, 515 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação dos arts. 458, II, 515 e 535, I e II, do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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892 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fim lucrativo. Entidade filantrópica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Nesse sentido: EREsp 1.015.372/SP, Corte Especial, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 01/7/2009; AgRg nos EREsp 949.511/MG, Corte Especial, Relator o Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 9/2/2009; EREsp 321.997/MG, Corte Especial, Relator o Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 16/8/2004. ... ()
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893 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Julgamento antecipado da lide. Contraditório violado. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio. Não demonstração. Recurso a que se nega provimento. 1.No tocante à ausência do cotejo analítico que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, observo que a agravante não conseguiu demonstrá-Lo. 2.Em relação à negativa de prestação jurisdicional desta corte pelo simples fato de ter negado o seguimento do seu recurso especial, após a admissão do seu recurso na instância ordinária, o recurso não pode ser provido. Isto, porque o STJ tem o entendimento de que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa e que analisar se a prova produzida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, de modo a permitir ou não o julgamento antecipado da lide, exige o revolvimento fático probatório a atrair a incidência da súmula 7/STJ 3.Não obstante os argumentos expendidos nas razões de agravo pela agravante, estes não têm o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. 4.Recurso a que se nega provimento.
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894 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 126/TST.
O acórdão regional está fundamentado nas provas efetivamente colacionadas nos autos, em especial na prova oral, não nas normas de distribuição do ônus da prova previstas nos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Além disso, a pretensão recursal, ao confrontar as conclusões do Tribunal Regional sobre as questões probatórias, requer a reavaliação das provas, o que é inviável ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. O § 1º do CLT, art. 462 autoriza descontos no salário do empregado em caso de danos causados por ele, condicionados a acordo prévio ou reconhecimento de culpa ou dolo. No caso em análise, a Corte de origem, atribuir à reclamada o ônus de comprovar a legalidade dos descontos que afetam a remuneração do reclamante, observou as normas relativas à distribuição do ônus da prova, nos termos dos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Agravo não provido .... ()
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895 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Possibilidade de concessão para pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Com efeito, a Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. ... ()
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896 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência da Segunda Seção, quando do julgamento do REsp. 11.280.211/SP, firmou-se no sentido de ser, em princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Todavia, o aumento deve ser compatível com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. ... ()
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897 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Suspeição de magistrado. Revolvimento de matéria probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - O exame das alegações de suspeição de Desembargador designado para o julgamento da Apelação Cível demandariam o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada em sede de Recurso Especial, ante à conclusão da Corte de origem de que não teriam sido devidamente demonstrados os fatos suscitados que ensejariam a referida suspeição do Magistrado. Incide na espécie o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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898 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Sonegação fiscal. Inquérito. Trancamento. Ausência de dolo. Falta de justa causa. Matéria probatória. Embargos à execução. Independência das instâncias. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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899 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... ()
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900 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... ()
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