(DOC. VP 210.5050.7128.6766)

STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Citação na ação de conhecimento. Validade. Comprovação. Reexame de matéria probatória. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a regularidade da citação, pois comprovado o recebimento da correspondência na recepção do prédio comercial onde a empresa recorrente estava estabelecida. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - A ausênci

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