(DOC. VP 165.1055.8001.0100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recomposição do saldo de FGTS. Juros progressivos. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem que consignou estar demonstrado nos autos que os juros progressivos foram devidamente creditados nas contas de FGTS, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que

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