(DOC. VP 135.7562.7009.1700)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem. Impugnação. Inexistência. Súmula 182/STJ. Incidência. Porte de arma de fogo. Inexigibilidade de conduta diversa. Alegação. Apreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Crime de perigo abstrato.

«1. O agravante deve infirmar especificamente, na petição do agravo, todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu que era possível exigir-se do réu conduta diversa. 3. A análise da pretensão recursal implicaria incursão em matéria probatória, medida defesa em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. A

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